HC 1046204 - DECISAO

HC 1046204 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração do HC n. 1.039.480/SP, configurando litispendência e impedindo o processamento concomitante, além de não haver demonstração da necessidade de segredo de justiça.

Parties
Paciente: JEAN DAVID GALDINO ZANOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Segredo De Justiça, Litispendência, Excesso De Prazo, Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Segredo De Justiça Litispendência Excesso De Prazo Reiteração De Impetração

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Parties

JEAN DAVID GALDINO ZANOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 Mera reiteração de impetração de habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de processamento concomitante por litispendência

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração do HC n. 1.039.480/SP, configurando litispendência e impedindo o processamento concomitante, além de não haver demonstração da necessidade de segredo de justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.