HC 1020362 - DECISAO

HC 1020362 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal de acórdão de outro Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal de julgados alheios à sua competência, além de existir recurso próprio (REsp) adequado para impugnar a decisão; assim, não se admite a via mandamental quando há recurso eficaz, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: RODRIGO CARVALHO PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Especial
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Parties

RODRIGO CARVALHO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 erro material na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal de acórdão de outro Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal de julgados alheios à sua competência, além de existir recurso próprio (REsp) adequado para impugnar a decisão; assim, não se admite a via mandamental quando há recurso eficaz, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.