HC 1047136 - DECISAO

HC 1047136 - DECISAO

Por se tratar de mera reprodução do habeas corpus n. 1.046.101/SP, com tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, e tendo esta Corte já prestado a tutela jurisdicional anteriormente, exaure-se sua competência para reexaminar a mesma controvérsia; aplica-se, portanto, o entendimento consolidado de não conhecimento de habeas corpus reiterado, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANESIO APARECIDO CORREA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mera Reiteração De Pedido, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Mera Reiteração De Pedido Pedido De Liminar Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar

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Parties

ANESIO APARECIDO CORREA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já decidido por esta Corte
  2. 2 tríplice identidade das partes, da causa de pedir e do pedido
  3. 3 exaustão da competência da Corte para reexaminar a mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reprodução do habeas corpus n. 1.046.101/SP, com tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, e tendo esta Corte já prestado a tutela jurisdicional anteriormente, exaure-se sua competência para reexaminar a mesma controvérsia; aplica-se, portanto, o entendimento consolidado de não conhecimento de habeas corpus reiterado, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.