HC 1018063 - DECISAO

HC 1018063 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e não havendo julgamento de mérito anterior pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a condenação, falta competência ao STJ para processar e julgar a revisão criminal, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: HERICKSON ALVES GUIMARÃES; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento / Agravo Regimental Decidido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

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Parties

HERICKSON ALVES GUIMARÃES

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento / Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento de mérito pelo STJ
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e não havendo julgamento de mérito anterior pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a condenação, falta competência ao STJ para processar e julgar a revisão criminal, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conheço do habeas corpus.