HC 1046298 - DECISAO

HC 1046298 - DECISAO

Por já ter sido interposto recurso de apelação com o mesmo objeto do habeas corpus, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e em conformidade com o entendimento da Terceira Seção do STJ de que o writ não pode substituir recurso próprio, o pedido não deve ser conhecido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito, Recursividade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito Recursividade +1 more

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Parties

JOAO VITOR SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Por já ter sido interposto recurso de apelação com o mesmo objeto do habeas corpus, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e em conformidade com o entendimento da Terceira Seção do STJ de que o writ não pode substituir recurso próprio, o pedido não deve ser conhecido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal