HC 1047834 - DECISAO

HC 1047834 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e tendo em vista que a competência do STJ para processar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), reconheceu-se a incompetência do Tribunal e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDINA APARECIDA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por ser inadmissível como substitutivo de revisão criminal e reconhecimento da incompetência do STJ para seu processamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Dosimetria
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Dosimetria

Case Brief

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Parties

EDINA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 eficácia do trânsito em julgado como obstáculo à via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e tendo em vista que a competência do STJ para processar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), reconheceu-se a incompetência do Tribunal e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser inadmissível como substitutivo de revisão criminal e reconhecimento da incompetência do STJ para seu processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.