HC 1014572 - DECISAO

HC 1014572 - DECISAO

O habeas corpus impetrado perante o STJ não foi conhecido porque foi manejado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, cabível apenas por meio de ação autônoma de revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP); além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nem matéria previamente apreciada pelas instâncias ordinárias que autorizasse a intervenção do STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSEILTON BAHIA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Quantificação Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Preclusão Temporal Quantificação Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSEILTON BAHIA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de ajuizamento de revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP)
  3. 3 proibição de apreciação de matérias não debatidas nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado perante o STJ não foi conhecido porque foi manejado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, cabível apenas por meio de ação autônoma de revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP); além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nem matéria previamente apreciada pelas instâncias ordinárias que autorizasse a intervenção do STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se