HC 1038008 - DECISAO

HC 1038008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, por não se tratar de flagrante ilegalidade e por envolver reexame de questões fático-probatórias; ademais, constatou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, amparada por condenação definitiva anterior e por elementos de materialidade e autoria, de modo que não houve ilegalidade a ser corrigida por este Tribunal.

Parties
Paciente: FELIPE SILVA BARBOSA; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reiteracão Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Reiteracão Delitiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

FELIPE SILVA BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 relevância de antecedentes e condenação transitada em julgado para caracterizar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, por não se tratar de flagrante ilegalidade e por envolver reexame de questões fático-probatórias; ademais, constatou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, amparada por condenação definitiva anterior e por elementos de materialidade e autoria, de modo que não houve ilegalidade a ser corrigida por este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.