RHC 222918 - DECISAO

RHC 222918 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário por risco de supressão de instância, dado que as matérias de nulidade suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem após a pronúncia; contudo, em razão de possível negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de teses relevantes de direito que não exigiriam dilação probatória, o STJ concedeu de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia examine o mérito do Habeas Corpus n. 8031589-82.2025.8.05.0000.

Parties
Paciente/recorrente: LINDOMAR ALVES DE ABREU; Corte De Origem/autoridade Julgadora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento E Determinação De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Examine O Mérito)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido; concedida ordem, de ofício, para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia examine o mérito do Habeas Corpus n. 8031589-82.2025.8.05.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidades Processuais, Preclusão Vertical, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidades Processuais Preclusão Vertical Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

LINDOMAR ALVES DE ABREU

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Corte De Origem/autoridade Julgadora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento E Determinação De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Examine O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 competência da autoridade coatora após decisão de pronúncia
  2. 2 cabimento do habeas corpus para matéria que exige dilação probatória
  3. 3 supressão de instância e preclusão vertical

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário por risco de supressão de instância, dado que as matérias de nulidade suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem após a pronúncia; contudo, em razão de possível negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de teses relevantes de direito que não exigiriam dilação probatória, o STJ concedeu de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia examine o mérito do Habeas Corpus n. 8031589-82.2025.8.05.0000.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido; concedida ordem, de ofício, para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia examine o mérito do Habeas Corpus n. 8031589-82.2025.8.05.0000.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia examine a pretensão veiculada no Habeas Corpus n. 8031589-82.2025.8.05.0000, julgando o mérito do writ como entender de direito.