HC 1048162 - DECISAO

HC 1048162 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, pelo Superior Tribunal, de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, exigindo-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SAIONARA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ (relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

SAIONARA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, pelo Superior Tribunal, de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, exigindo-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal