HC 1023292 - DECISAO

HC 1023292 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou suceder recurso próprio previsto no ordenamento e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício desta Corte; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nulidade e pela ciência da defesa, que apresentou pedido de reconsideração e embargos de declaração, razão pela qual se impõe o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR COSTA ANGELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento, Art. 210 Do Regimento Interno)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação De Defesa, Nulidade Processual, Execução Penal, Mandado De Prisão, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação De Defesa Nulidade Processual Execução Penal Mandado De Prisão Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO VICTOR COSTA ANGELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento, Art. 210 Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de intimação da defesa técnica
  3. 3 ciência da defesa e preclusão de alegação de nulidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou suceder recurso próprio previsto no ordenamento e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício desta Corte; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nulidade e pela ciência da defesa, que apresentou pedido de reconsideração e embargos de declaração, razão pela qual se impõe o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.