HC 1046868 - DECISAO

HC 1046868 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado porque visa proteger a liberdade de locomoção e, no caso, trata-se de disputa patrimonial/ processual envolvendo pessoa jurídica sem ameaça à liberdade; ademais, o acórdão do TJRO foi mantido por estar fundamentado, por ser legítima a decretação de revelia e por ser válido o laudo técnico que comprovou o nexo causal e o prejuízo indenizável, de modo que não há providência a ser deferida ao impetrante.

Parties
Paciente: ASA NORTE AEROAGRÍCOLA LTDA.; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus considerado incabível por inexistir ameaça à liberdade de locomoção
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Revelia, Prova Técnica/pericial, Responsabilidade Civil Por Deriva De Pulverização Aérea, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
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Parties

ASA NORTE AEROAGRÍCOLA LTDA.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 validade da decretação de revelia
  3. 3 validade do laudo técnico como meio de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado porque visa proteger a liberdade de locomoção e, no caso, trata-se de disputa patrimonial/ processual envolvendo pessoa jurídica sem ameaça à liberdade; ademais, o acórdão do TJRO foi mantido por estar fundamentado, por ser legítima a decretação de revelia e por ser válido o laudo técnico que comprovou o nexo causal e o prejuízo indenizável, de modo que não há providência a ser deferida ao impetrante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus considerado incabível por inexistir ameaça à liberdade de locomoção

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso
  • Publique-se