HC 1046796 - DECISAO

HC 1046796 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve a pretensão liminar indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse o exaurimento da instância por meio de interposição de recurso para o colegiado do Tribunal de origem, o que torna inviável a atuação desta Corte Superior no caso.

Parties
Paciente: CLAUDIOMIR GERMANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5081180-36.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

CLAUDIOMIR GERMANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5081180-36.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador sem prévio esgotamento de recursos para o colegiado
  2. 2 alegação de manutenção automática do regime semiaberto com base na reincidência sem motivação e sem exame das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve a pretensão liminar indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse o exaurimento da instância por meio de interposição de recurso para o colegiado do Tribunal de origem, o que torna inviável a atuação desta Corte Superior no caso.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.