RHC 226354 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração do writ ocorreu simultaneamente à interposição de recurso de apelação, sendo inadmissível o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio salvo quando voltado à tutela direta da liberdade ou contendo pedido diverso, conforme art. 105 da CF e jurisprudência do STJ; assim não há competência para o conhecimento do recurso.

Parties
Paciente: TAIS VECINA ABIB; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Unirrecorribilidade Recursal, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Dolo Específico, Impetração Concomitante De Habeas Corpus E Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Unirrecorribilidade Recursal Nulidade Por Cerceamento De Defesa Perícia Contábil +3 more

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Parties

TAIS VECINA ABIB

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ
  2. 2 Efeito da interposição simultânea de recurso próprio e habeas corpus (unirrecorribilidade)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração do writ ocorreu simultaneamente à interposição de recurso de apelação, sendo inadmissível o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio salvo quando voltado à tutela direta da liberdade ou contendo pedido diverso, conforme art. 105 da CF e jurisprudência do STJ; assim não há competência para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.