HC 1046529 - DECISAO
Por se tratar de impugnação a condenação já com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, somado à ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, o pedido não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida, nos termos do art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Liminar
Case Brief
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Parties
FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 Competência do STJ para conhecer de writ substitutivo de revisão criminal
- 3 Concessão de habeas corpus de ofício por alegada ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
Por se tratar de impugnação a condenação já com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, somado à ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, o pedido não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida, nos termos do art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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