HC 1035352 - DECISAO

HC 1035352 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal estadual, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar e julgar; ademais, não há ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento e as alegações defensivas demandariam reexame de prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: João Vitor Berger da Costa; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
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Parties

João Vitor Berger da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova obtida por busca e apreensão
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado e competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal estadual, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar e julgar; ademais, não há ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento e as alegações defensivas demandariam reexame de prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus