HC 1023873 - DECISAO

HC 1023873 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada na ausência de ilegalidade flagrante e o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, sendo medida compatível com a legislação e a jurisprudência aplicável (Súmula 439) e respeitando a discricionariedade do juízo da execução penal.

Parties
Paciente: JEFERSON WILLIAN DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Recursal, Lei Nº 14.843/2024, Súmula 439 Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Recursal Lei Nº 14.843/2024 Súmula 439 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON WILLIAN DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 efeito da Lei nº 14.843/2024 sobre requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada na ausência de ilegalidade flagrante e o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, sendo medida compatível com a legislação e a jurisprudência aplicável (Súmula 439) e respeitando a discricionariedade do juízo da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se