HC 1027359 - DECISAO

HC 1027359 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as pretensões defensivas (absolvição pelo art. 35 e aplicação da minorante do art. 33, §4º) demandam revolvimento de matéria fático-probatória e reexame do conjunto probatório, providências inviáveis na via estreita do mandado de segurança/habeas corpus; ademais, a dosimetria adotada encontra-se amparada na discricionariedade judicial e foi devidamente fundamentada, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: CLAUDOMIRO MENDES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CLAUDOMIRO MENDES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e pedido de absolvição por ausência de animus associativo permanente
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) caso seja acolhida a tese defensiva
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena e da fração de aumento adotada na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as pretensões defensivas (absolvição pelo art. 35 e aplicação da minorante do art. 33, §4º) demandam revolvimento de matéria fático-probatória e reexame do conjunto probatório, providências inviáveis na via estreita do mandado de segurança/habeas corpus; ademais, a dosimetria adotada encontra-se amparada na discricionariedade judicial e foi devidamente fundamentada, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.