HC 1047356 - DECISAO

HC 1047356 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau, não havendo excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: GABRIEL MENEZES CARDOSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Razão Da Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MENEZES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Razão Da Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 ausência de decisão de primeiro grau nos autos impossibilitando análise da legalidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau, não havendo excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.