RHC 226026 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a impetração objetiva reanalisar condenação transitada em julgado — matéria própria para revisão criminal — e, na ausência de instauração de revisão criminal e diante do expressivo lapso temporal, há preclusão da pretensão, sendo inadequado o uso do habeas corpus para substituir a via revisionária, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: ARTUR VINICIUS FARIA TEIXEIRA; Órgão Julgador/coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Segurança Jurídica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

ARTUR VINICIUS FARIA TEIXEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade na dosimetria da pena (exasperação da pena-base sem motivação idônea)
  3. 3 Ausência de aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a impetração objetiva reanalisar condenação transitada em julgado — matéria própria para revisão criminal — e, na ausência de instauração de revisão criminal e diante do expressivo lapso temporal, há preclusão da pretensão, sendo inadequado o uso do habeas corpus para substituir a via revisionária, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.