HC 1029363 - DECISAO

HC 1029363 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido por tribunal estadual, não havendo julgamento de mérito anterior do STJ passível de revisão; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar a revisão nesses casos, tornando o writ inadmissível.

Parties
Paciente: FLAVIANO DOS SANTOS; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Cadeia De Custódia, Fixação Da Pena, Restituição De Bens, Provas E Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Cadeia De Custódia Fixação Da Pena +2 more

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Parties

FLAVIANO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando usado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 impetração contra acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido por tribunal estadual, não havendo julgamento de mérito anterior do STJ passível de revisão; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar a revisão nesses casos, tornando o writ inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.