HC 1045734 - DECISAO

HC 1045734 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, sendo aplicáveis as normas do RISTJ indicadas pelo relator.

Parties
Paciente: GEAN DA PAIXAO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAN DA PAIXAO DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, sendo aplicáveis as normas do RISTJ indicadas pelo relator.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.