HC 1027896 - DECISAO

HC 1027896 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, configurando substituição indevida da revisão criminal; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar ofício do STJ, e a análise das matérias alegadas exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA CRUZ COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Uso, Cerceamento De Defesa, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DA CRUZ COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar e abordagem policial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e parcialidade do juízo

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, configurando substituição indevida da revisão criminal; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar ofício do STJ, e a análise das matérias alegadas exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus