HC 1047516 - DECISAO

HC 1047516 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em instância originária, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte.

Parties
Paciente: DANIEL YAN BONADIO REIS; Tribunal a Quo (órgão Prolator Da Decisão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

DANIEL YAN BONADIO REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo (órgão Prolator Da Decisão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento liminar por relator em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em instância originária, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.