RHC 219494 - DECISAO

RHC 219494 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a ausência da cópia da decisão que decretou a custódia mencionada na pronúncia, o que impede a compreensão exata do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Impetrante: ALISSON SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Não Conhecimento

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Parties

ALISSON SILVA CORREA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
  2. 2 ausência de juntada da decisão que decretou a custódia mencionada na pronúncia
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus que afasta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a ausência da cópia da decisão que decretou a custódia mencionada na pronúncia, o que impede a compreensão exata do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.