HC 1042970 - DECISAO

HC 1042970 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi submetida à análise do colegiado da Corte de origem, havendo supressão de instância; admitir o exame direto pelo STJ configuraria afronta à competência constitucional prevista no art. 105 da Constituição.

Parties
Paciente: RODRIGO DA COSTA OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Do STJ Presunção De Inocência

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Parties

RODRIGO DA COSTA OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem prévia análise da Corte de origem (esgotamento das instâncias)
  2. 2 adequação da prisão preventiva e cumprimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi submetida à análise do colegiado da Corte de origem, havendo supressão de instância; admitir o exame direto pelo STJ configuraria afronta à competência constitucional prevista no art. 105 da Constituição.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.