HC 1038628 - DECISAO

HC 1038628 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando substitutivo de revisão criminal, medida que, segundo a jurisprudência e dispositivos aplicáveis, só pode ser processada na via própria (revisão criminal), não se identificando ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que justificasse o conhecimento pela Corte.

Parties
Paciente: KAUAN DO NASCIMENTO MONTEIRO; Paciente: BRENDON TAVARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência

Case Brief

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Parties

KAUAN DO NASCIMENTO MONTEIRO

Paciente

BRENDON TAVARES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal de nulidades e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando substitutivo de revisão criminal, medida que, segundo a jurisprudência e dispositivos aplicáveis, só pode ser processada na via própria (revisão criminal), não se identificando ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que justificasse o conhecimento pela Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.