HC 1047623 - DECISAO

HC 1047623 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção deste Tribunal Superior, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem (fundamento também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JONATHAN CRUZ DE JESUS; Impetrante/advogada: Defensoria Pública estadual; Decisora a Quo: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Cuja Matéria Ainda Não Foi Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

JONATHAN CRUZ DE JESUS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante/advogada

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisora a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Cuja Matéria Ainda Não Foi Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice procesual
  3. 3 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção deste Tribunal Superior, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem (fundamento também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.