HC 1046735 - DECISAO

HC 1046735 - DECISAO

Por não ter sido julgado o mérito do habeas corpus na instância de origem, aplica-se o enunciado da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WELINGTON FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

WELINGTON FREIRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido julgado o mérito do habeas corpus na instância de origem, aplica-se o enunciado da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.