HC 1047898 - DECISAO

HC 1047898 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao Superior Tribunal conhecer de writ que impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS FARIA LOURENCO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado HC Com Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva; Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Liminar Do HC Perante O STJ Indeferida Monocraticamente Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Drogas (lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Drogas (lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

MARCOS VINICIUS FARIA LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado HC Com Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva; Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Liminar Do HC Perante O STJ Indeferida Monocraticamente Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante
  2. 2 conversão da prisão em preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao Superior Tribunal conhecer de writ que impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal