HC 1047467 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus e determino que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties: Paciente: ISABELLA SILVA RODRIGUES ESTEVAM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ISABELLA SILVA RODRIGUES ESTEVAM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento de liminar por relator
2 possibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gestação
3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.