REsp 2231376 - DECISAO

REsp 2231376 - DECISAO

Ampliar o salvo-conduto para autorizar o porte e transporte do óleo de cannabis (CBD) em todo o território nacional nos limites e condições da prescrição médica, porque a limitação do transporte apenas a deslocamentos para laboratórios e consultório médico comprometeria a continuidade do tratamento e violaria o direito à saúde reconhecido, sendo a posse do medicamento compatível e lógica consequência da autorização para cultivo e extração, consoante o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: Gabriel Tejeda Lutizzoff; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Provimento do Recurso Especial para ampliar o salvo-conduto e autorizar o porte e transporte do óleo de cannabis (CBD) em todo o território nacional, nos limites e condições da prescrição médica.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis, Direito À Saúde, Art. 2º, Parágrafo Único, Da Lei N. 11.343/2006, Autorização Da ANVISA
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Case Brief

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Parties

Gabriel Tejeda Lutizzoff

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 amplitude do salvo-conduto quanto ao porte e transporte do medicamento
  2. 2 aplicação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 proteção do direito à saúde versus controle sanitário

Ratio Decidendi

Ampliar o salvo-conduto para autorizar o porte e transporte do óleo de cannabis (CBD) em todo o território nacional nos limites e condições da prescrição médica, porque a limitação do transporte apenas a deslocamentos para laboratórios e consultório médico comprometeria a continuidade do tratamento e violaria o direito à saúde reconhecido, sendo a posse do medicamento compatível e lógica consequência da autorização para cultivo e extração, consoante o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para ampliar o salvo-conduto e autorizar o porte e transporte do óleo de cannabis (CBD) em todo o território nacional, nos limites e condições da prescrição médica.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para autorizar o porte e transporte do óleo de cannabis (CBD) em todo o território nacional, nos limites e condições estabelecidos pela prescrição médica, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.
  • Publique-se.