HC 1044113 - DECISAO

HC 1044113 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a petição inicial não foi emendada conforme determinado, e porque o exame do habeas corpus seria prematuro diante do processamento do recurso especial e do agravo interno na instância ordinária; a jurisprudência veda tramitação simultânea de recurso e habeas corpus contra o mesmo ato (unirrecorribilidade) e o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Inovação Recursal
Penal Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial e agravo interno pendentes
  2. 2 possibilidade de processamento concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a petição inicial não foi emendada conforme determinado, e porque o exame do habeas corpus seria prematuro diante do processamento do recurso especial e do agravo interno na instância ordinária; a jurisprudência veda tramitação simultânea de recurso e habeas corpus contra o mesmo ato (unirrecorribilidade) e o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.