HC 1046491 - DECISAO

HC 1046491 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência do decreto prisional), o habeas corpus não é meio adequado para dilatar prova ou reexaminar o mérito, não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto e o tempo de custódia não foi considerado excessivo diante da pluralidade de réus, complexidade do feito e regular andamento processual.

Parties
Paciente: PEDRO CARLOS GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado (art. 155, §4º, II, Cp), Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Fundamentação Concreta Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado (art. 155, §4º, Ii, Cp) Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

PEDRO CARLOS GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência de constrangimento ilegal apto a justificar revogação ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência do decreto prisional), o habeas corpus não é meio adequado para dilatar prova ou reexaminar o mérito, não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto e o tempo de custódia não foi considerado excessivo diante da pluralidade de réus, complexidade do feito e regular andamento processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se