HC 1046122 - DECISAO

HC 1046122 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar decisão já definitiva por meio de habeas corpus, competindo-lhe originariamente apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ademais, não há processo em curso que permita a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DRYDER DIAS BRITO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Da Prisão, Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Da Prisão +1 more

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Parties

DRYDER DIAS BRITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria já com trânsito em julgado por habeas corpus
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar decisão já definitiva por meio de habeas corpus, competindo-lhe originariamente apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ademais, não há processo em curso que permita a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.