HC 1031264 - DECISAO

HC 1031264 - DECISAO

Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o writ se configura como substitutivo de revisão criminal, cabendo a revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; assim, inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese prevista no art. 621 que permita o conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO LUIS PEREIRA NEILE; Manifestante: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
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Parties

DIEGO LUIS PEREIRA NEILE

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 621 do Código de Processo Penal quanto à ação cabível

Ratio Decidendi

Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o writ se configura como substitutivo de revisão criminal, cabendo a revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; assim, inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese prevista no art. 621 que permita o conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.