HC 1000145 - DECISAO

HC 1000145 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao direito de recorrer em liberdade e à dosimetria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP com fundamento na gravidade concreta, substanciosa condenação, regime inicial fechado e reincidência, bem como na necessidade de proteção da ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência +2 more

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Parties

LUCAS DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal para concessão de liminar
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao direito de recorrer em liberdade e à dosimetria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP com fundamento na gravidade concreta, substanciosa condenação, regime inicial fechado e reincidência, bem como na necessidade de proteção da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se