HC 1016484 - DECISAO

HC 1016484 - DECISAO

Parties
Paciente: MICHELLI CARVALHO MENON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais; Ministerio Publico: Ministério Público; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Duração Razoável Do Processo, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Indícios De Autoria, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Duração Razoável Do Processo Presunção De Inocência Medidas Cautelares +2 more

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Parties

MICHELLI CARVALHO MENON

Paciente

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministerio Publico

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou se só cabe em caso de manifesta ilegalidade
  2. 2 requisitos para concessão de ofício da ordem nos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP
  3. 3 requisitos para trancamento de inquérito/ação penal (ausência de indícios, atipicidade, causa extintiva)