HC 1047045 - DECISAO

HC 1047045 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência, em princípio, da Súmula 691/STF, não se verificando, na espécie, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão de origem; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pelos indícios de integração a organização criminosa e risco de reiteração, sendo competente o Tribunal de origem para apreciar o mérito.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO AMORIM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara das Garantias da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO PEDRO AMORIM DOS SANTOS

Paciente

Juízo da 1ª Vara das Garantias da Comarca da Capital

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência, em princípio, da Súmula 691/STF, não se verificando, na espécie, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão de origem; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pelos indícios de integração a organização criminosa e risco de reiteração, sendo competente o Tribunal de origem para apreciar o mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.