HC 1034205 - DECISAO

HC 1034205 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e por inexistir ilegalidade flagrante, já que o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita de tráfico e por autorização de ingresso pelo paciente; a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via, e não há abuso de poder ou teratologia que autorize o habeas corpus oficioso nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA SILVA AGOSTINHO; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante, Entrada Domiciliar, Recursos Extraordinários E Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Prova Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante Entrada Domiciliar +4 more

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Parties

JEFFERSON DA SILVA AGOSTINHO

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por suposta invasão de domicílio sem mandado e sem consentimento
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando substituto de recurso próprio
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia autorizadora do habeas corpus oficioso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e por inexistir ilegalidade flagrante, já que o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita de tráfico e por autorização de ingresso pelo paciente; a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via, e não há abuso de poder ou teratologia que autorize o habeas corpus oficioso nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Por não constatar ilegalidade flagrante, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.