HC 1026085 - DECISAO

HC 1026085 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio à instância superior e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria de reexame fático-probatório (ausência de liame subjetivo e indicação de habitualidade pelo Tribunal de origem), providência incabível na via eleita.

Parties
Impetrante/paciente: JÚLIO CÉSAR SILVEIRA DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Delitiva, Revisão Criminal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Delitiva Revisão Criminal +1 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR SILVEIRA DE CAMARGO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante autorizadora de intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio à instância superior e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria de reexame fático-probatório (ausência de liame subjetivo e indicação de habitualidade pelo Tribunal de origem), providência incabível na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Encaminhe-se cópia da presente decisão ao impetrante/paciente.
  • Publique-se.