HC 1046401 - DECISAO

HC 1046401 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado transitou em julgado e não foi aberta a competência originária do STJ para revisão; não se identifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão por que se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE NUNES VIEIRA FARIA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE NUNES VIEIRA FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há origem no STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Reconhecimento de tráfico privilegiado e alteração de regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado transitou em julgado e não foi aberta a competência originária do STJ para revisão; não se identifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão por que se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal