HC 1019911 - DECISAO

HC 1019911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem comprovou, pelo conjunto probatório, a prática do crime de associação para o tráfico, e a preservação da minorante relativa ao tráfico privilegiado decorreu da aplicação do princípio non reformatio in pejus ante a ausência de recurso da acusação; ademais, o habeas corpus não admite o reexame de matéria fático-probatória que justificaria a absolvição pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: SAMUEL DE OLIVEIRA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500260-30.2024.8.26.0594); Corréu: Ramon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Non Reformatio in Pejus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Non Reformatio in Pejus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SAMUEL DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500260-30.2024.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Ramon

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre reconhecimento do tráfico privilegiado e condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do princípio non reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem comprovou, pelo conjunto probatório, a prática do crime de associação para o tráfico, e a preservação da minorante relativa ao tráfico privilegiado decorreu da aplicação do princípio non reformatio in pejus ante a ausência de recurso da acusação; ademais, o habeas corpus não admite o reexame de matéria fático-probatória que justificaria a absolvição pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do writ