HC 1028497 - DECISAO

HC 1028497 - DECISAO

Tendo em vista a superveniência da ordem de soltura do acusado em razão da progressão ao regime aberto, está caracterizada a prejudicialidade desta impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JANDERSON LUIS LOURENCO LUGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANDERSON LUIS LOURENCO LUGON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal alegado pelo paciente
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de soltura superveniente
  3. 3 Efeito da progressão ao regime aberto sobre medida prisional

Ratio Decidendi

Tendo em vista a superveniência da ordem de soltura do acusado em razão da progressão ao regime aberto, está caracterizada a prejudicialidade desta impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.