HC 1046481 - DECISAO

HC 1046481 - DECISAO

Parties
Paciente: PETTER SALES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0077392-40.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente O Pedido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Cpp), Prova E Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Reincidência (súmula 444 Stj), Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Aplicação Temporal Da Lei Anticrime, Exaurimento De Instância / Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Cpp) Prova E Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena Reincidência (súmula 444 Stj) Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

PETTER SALES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0077392-40.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente O Pedido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem (exaurimento de instância)
  2. 2 legalidade do reconhecimento pessoal e fotográfico e sua observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas quanto à autoria e materialidade