HC 1021450 - DECISAO

HC 1021450 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração atua como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, matéria que deve ser objeto de revisão criminal no tribunal de origem; o STJ, salvo em hipóteses de ilegalidade flagrante devidamente demonstrada, não é competente para processar e julgar habeas corpus nessa situação, e é vedado apreciar matérias não decididas pela origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Rafael Teodoro da Rocha; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal, Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado (art. 71 Cp), Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Crime Continuado (art. 71 Cp) Roubo Majorado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Teodoro da Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal, Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração atua como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, matéria que deve ser objeto de revisão criminal no tribunal de origem; o STJ, salvo em hipóteses de ilegalidade flagrante devidamente demonstrada, não é competente para processar e julgar habeas corpus nessa situação, e é vedado apreciar matérias não decididas pela origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.