HC 1020780 - DECISAO

HC 1020780 - DECISAO

O habeas corpus foi, em parte, conhecido e, na extensão cognoscível, denegado porque as teses relativas à alteração da dosimetria tratam de sentença não transitada em julgado e exigem recurso próprio; o indeferimento das provas foi justificado pela preclusão e pela discricionariedade motivada do juiz (art. 400, §1º e art. 402 CPP); e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CLEUTON CAIO FERREIRA BARROSO; Impetrante: Vânia Gomes Castelo Branco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Prova, Medidas Cautelares, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Preclusão, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa Prova Medidas Cautelares +4 more

Case Brief

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Parties

CLEUTON CAIO FERREIRA BARROSO

Paciente

Vânia Gomes Castelo Branco

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para rediscutir dosimetria de sentença recorrível
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas em alegações finais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi, em parte, conhecido e, na extensão cognoscível, denegado porque as teses relativas à alteração da dosimetria tratam de sentença não transitada em julgado e exigem recurso próprio; o indeferimento das provas foi justificado pela preclusão e pela discricionariedade motivada do juiz (art. 400, §1º e art. 402 CPP); e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada.
  • Intimem-se.