REsp 2183457 - DECISAO

REsp 2183457 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora haja debate sobre a legalidade da abordagem e das buscas, a questão exige reexame do contexto fático-probatório e dilação probatória; por conseguinte, o trancamento da ação penal via habeas corpus mostrou-se prematuro e inadequado, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para permitir a realização da instrução probatória e o prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente (acusado): Gabriel Claro Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial (recurso provido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal E Domiciliar, Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Fundada Suspeita, Ilícitude De Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Domiciliar Flagrante Trancamento De Ação Penal Justa Causa Fundada Suspeita +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Gabriel Claro Trindade

Paciente (acusado)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Validade de busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado à luz das "fundadas razões" (arts. 240 e 244 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora haja debate sobre a legalidade da abordagem e das buscas, a questão exige reexame do contexto fático-probatório e dilação probatória; por conseguinte, o trancamento da ação penal via habeas corpus mostrou-se prematuro e inadequado, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para permitir a realização da instrução probatória e o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial (recurso provido)

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se