HC 1012463 - DECISAO

HC 1012463 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, a Corte concedeu parcialmente a ordem para excluir a circunstância judicial relativa à personalidade (por vedação à sua utilização para desabonar personalidade conforme Tema 1.077/Súmula 444) e redimensionou a pena em razão da exclusão dessa vetorial, mantendo a qualificadora de rompimento de obstáculo ante a existência de prova confessional, testemunhal e fotográfica suficientes para suprir, excepcionalmente, a falta de laudo pericial; fixou-se a pena final em 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FLAVIO LUIZ FERREIRA GUIMARÃES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Vítima: Rafael Dias Bonafé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Quinta Turma Decisão Colegiada (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concessão parcial da ordem, de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Personalidade, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +2 more

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Parties

FLAVIO LUIZ FERREIRA GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Rafael Dias Bonafé

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Quinta Turma Decisão Colegiada (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da perícia técnica para a qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 Valoração de condenações anteriores para desabonar a personalidade (Tema 1.077)
  3. 3 Exasperação da pena-base pelas consequências do crime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, a Corte concedeu parcialmente a ordem para excluir a circunstância judicial relativa à personalidade (por vedação à sua utilização para desabonar personalidade conforme Tema 1.077/Súmula 444) e redimensionou a pena em razão da exclusão dessa vetorial, mantendo a qualificadora de rompimento de obstáculo ante a existência de prova confessional, testemunhal e fotográfica suficientes para suprir, excepcionalmente, a falta de laudo pericial; fixou-se a pena final em 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concessão parcial da ordem, de ofício

Orders

  • Excluir a circunstância judicial desfavorável da personalidade
  • Redimensionar a pena para 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão