HC 1040967 - DECISAO

HC 1040967 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio (agravo em execução) para impugnar demora na atualização do cálculo da pena ou para agilizar procedimentos da execução penal; a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ foi suficientemente fundamentada e não configura negativa de prestação jurisdicional; por esse motivo, manteve‑se o indeferimento liminar e o agravo regimental foi desprovido, não conhecendo‑se do habeas corpus.

Parties
Paciente: VANDER FLANCER BATISTA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental / Indeferimento Liminar Mantido
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Excesso De Prazo Na Atualização Do Cálculo Da Pena, Unificação De Penas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Indefirimento Liminar, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Excesso De Prazo Na Atualização Do Cálculo Da Pena Unificação De Penas Negativa De Prestação Jurisdicional Indefirimento Liminar +1 more

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Parties

VANDER FLANCER BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental / Indeferimento Liminar Mantido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio idôneo para impugnar demora na atualização do cálculo da pena e redistribuição dos autos de execução
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio (agravo em execução) para impugnar demora na atualização do cálculo da pena ou para agilizar procedimentos da execução penal; a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ foi suficientemente fundamentada e não configura negativa de prestação jurisdicional; por esse motivo, manteve‑se o indeferimento liminar e o agravo regimental foi desprovido, não conhecendo‑se do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do habeas corpus.